PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 461 de 2021 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 16/04/2021 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 461 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2021
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
ARQUIVO GERAL - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA SANCIONADA PELO GOVERNADOR E TRANSFORMADA EM LEI Nº 8.406 DE 16/04/2021 E PUBLICADA NO D.O.E EM 19/04/2021.