PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 431 de 2020 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 17/06/2021 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 431 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
17/06/2021
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
ARQUIVO GERAL - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA SANCIONADA PELO GOVERNADOR E TRANSFORMADA EM LEI Nº 8.444 DE 17/06/2021. PUBLICADA NO D.O.E. EM 18/06/2021.