PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 432 de 2020 | MATÉRIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI COM VETO PARCIAL . | 26/07/2021 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 432 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
26/07/2021
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
ARQUIVO GERAL - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATÉRIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI COM VETO PARCIAL .
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA SANCIONADA E TRANSFORMADA EM LEI Nº8.472 DE 26/07/2021 COM VETO PARCIAL AOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO SEGUNDO.