PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 526 de 2021 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 26/07/2021 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 526 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
26/07/2021
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
ARQUIVO GERAL - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA SANCIONADA E TRANSFORMADA EM LEI Nº8.477 EM 26/07/2021 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL EM 27/07/2021.