PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 494 de 2021 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 11/05/2021 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 494 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
11/05/2021
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
ARQUIVO GERAL - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA SANCIONADA NA ÍNTEGRA PELO GOVERNADOR, ATRAVÉS DA LEI Nº 8.442 DE 17/06/2021 E PUBLICADO NO D.O.E EM 18/06/2021.