PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 241 de 2019 | MATÉRIA SANCIONADA COM VETO PARCIAL | 28/05/2021 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 241 de 2019)

Matéria sancionada pelo Governado através da Lei nº 8.396, de 19 de março de 2021, com partes vetadas especificamente o Parágrafo único do art.1º, os incisos I, II, III e os §§ 1º e 2º do art. 2º, o art.3º, art. 5º e 7º, publicada no Diário Oficial do Estado de 22/03/2021.
Veto Parcial Rejeitado pelo plenário da Assembleia em 14/04/2021 e promulgada pelo Presidente deste Poder em 22/04/2021, publicado no D.O.E da Assembleia Legislativa, edição nº 818, em 29/04/2021.

OBS: PROCESSO ORIGINAL COMPLETO DESTA MATÉRIA ENCONTRA-SE NO GABINETE DA DEPUTADA JÓ PEREIRA, SOLICITADO PELO CHEFE DE GABINETE EM 05/04/2022.