PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 539 de 2021 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 20/05/2021 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 539 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
20/05/2021
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
ARQUIVO GERAL - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada pelo GOVERNADOR NA ÍNTEGRA, através da Lei nº 8.419 de 20/05/2021 e publicada no D.O.E em 21/05/2021.