PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 451 de 2020 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 06/01/2021 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 451 de 2020)

Tramitação

Data Tramitação

06/01/2021

Unidade Local

DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL

Unidade Destino

ARQUIVO GERAL - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

MATÉRIA SANCIONADA PELO GOVERNADOR ATRAVÉS DA LEI Nº 8.363, DE 06/01/2021, PUBLICADA NO D.O.E DE 07/01/2021.