PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 440 de 2020 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 17/12/2020 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 440 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
17/12/2020
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
ARQUIVO GERAL - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA SANCIONADA PELO GOVERNADOR ATRAVÉS DA LEI Nº 8.360, DE 17/12/2020, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE 18/12/2020.