PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 433 de 2020 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 04/12/2020 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 433 de 2020)

Tramitação

Data Tramitação

04/12/2020

Unidade Local

DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL

Unidade Destino

ARQUIVO GERAL - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

MATÉRIA SANCIONADA ATRAVÉS DA LEI Nº 8.357, DE 03/12/2020, PUBLICADA NO DOE DE 03/12/2020.