PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 203 de 2019 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 13/04/2020 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 203 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2020
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
ARQUIVO GERAL - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA SANCIONADA PELO GOVERNADOR ATRAVÉS DA LEI Nº 8.253, DE 13/04/2020, PUBLICADA NO DOE DE 14/04/2020.