PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 78 de 2019 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 30/12/2019 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 78 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
30/12/2019
Unidade Local
COORDENAÇÃO GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS - COORG-LEG
Unidade Destino
COORDENAÇÃO GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS - COORG-LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA SANCIONADA PELO GOVERNADOR ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 52, DE 30/12/2019, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO EM 31/12/2019.