PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 179 de 2019 | MATÉRIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI COM VETO PARCIAL . | 10/01/2020 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 179 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

10/01/2020

Unidade Local

DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL

Unidade Destino

ARQUIVO GERAL - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

MATÉRIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI COM VETO PARCIAL .

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

MATÉRIA SANCIONADA COM VETO PARCIAL DO INCISO 4º DO ART. 2º E TRANSFORMADA EM LEI Nº 8.235 DE 10/01/2020 E PUBLICADA NO D.O. DE 13/01/2020.