PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 206 de 2019 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 05/12/2019 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 206 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2019
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
ARQUIVO GERAL - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA SANCIONADA PELO GOVERNADOR ATRAVÉS DA LEI Nº 8.207, DE 04.12.2019, PUBLICADA NO DOE DE 05.12.2019.