PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 221 de 2019 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 04/12/2019 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 221 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
04/12/2019
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
ARQUIVO GERAL - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI APROVADO E TRANSFORMADO EM LEI Nº 8.206 DE 03/12/2016 E PUBLICADA NO D.O.EM 04/12/2019