PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 173 de 2015 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 09/11/2015 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 173 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
09/11/2015
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
ARQUIVO GERAL - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI SANCIONADO ATRAVÉS DA LEI Nº 7.751/2015 COM VETO PARCIAL AOS ARTIGOS 11(a), 34 §6º, 42(c), 51, 105, PUBLICADA NO DOE DE 10/11/2015.