PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 76 de 2019 | MATÉRIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI COM VETO PARCIAL . | 09/08/2019 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 76 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
09/08/2019
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATÉRIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI COM VETO PARCIAL .
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI SANCIONADO PELA LEI Nº 8.140, DE 07/08/2019 ,COM VETO PARCIAL ESPECIFICAMENTE O § 5º DO ART. 10, O ART. 53, O § 1º DO ART. 54, E OS ARTS. 55, 56, 57 E 66, PUBLICADA NO DOE DE 08/08/2019. ( MENSAGEM Nº 29/2019 ).