PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 512 de 2017 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 03/01/2019 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 512 de 2017)

Tramitação

Data Tramitação

03/01/2019

Unidade Local

DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL

Unidade Destino

ARQUIVO GERAL - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

PROJETO DE LEI SANCIONADO COM VETO PARCIAL PELA LEI Nº 8.063 DE 21/12/2018 E PUBLICADO NO D.O. EM 26/12/2018. MANTIDO VETO PARCIAL EM 10.04.2019.