PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 461 de 2017 | MATÉRIA SANCIONADA COM VETO PARCIAL | 26/12/2018 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 461 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
26/12/2018
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
ARQUIVO GERAL - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATÉRIA SANCIONADA COM VETO PARCIAL
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI SANCIONADO PELA LEI Nº 8.075 DE 26/12/2018 E PUBLICADO NO D.O. EM 27/12/2018 COM VETO PARCIAL AO INCISO II DO PARÁGRAFO 3º ,ART. 1º E PARÁGRAFOS 7º,8º E 9º DO ART 1º.