PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 686 de 2018 | MATÉRIA SANCIONADA COM VETO PARCIAL | 28/12/2018 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 686 de 2018)

PROJETO DE LEI SANCIONADO COM VETO PARCIAL NO PARÁGRAFO 3º DO ART. 1º, INCISO XXVIII DO ART. 9º E ART. 13º, PELA LEI Nº 8.085 DE 28/12/2018 E PUBLICADO NO D.O DE 31/12/2018. SENDO QUE O VETO PARCIAL AO §3º DO ART. 1º E INCISO XXVIII DO ART. 9º FORAM MANTIDOS, E O ART. 13 FOI REJEITADO PELOS PARLAMENTARES DA ASSEMBLEIA EM 17/04/2019. PORTANTO, EM VIRTUDE DO TRANSCURSO DO PRAZO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL, O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA PROMULGOU O ART. 13 PARTE VETADA E MANTIDA PELA ASSEMBLEIA, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO EM 31/05/2019.