PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 613 de 2018 | MATÉRIA SANCIONADA COM VETO PARCIAL | 24/07/2018 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 613 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
24/07/2018
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
ARQUIVO GERAL - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATÉRIA SANCIONADA COM VETO PARCIAL
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO SANCIONADO PELA LEI Nº 8.038, EM 19/07/2018.COM VETO PARCIAL AO PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 10 E INCISO I DO ARTIGO 41 AOS ARTIGOS 54 PARÁGRAFOS 3º E 4º, ARTIGO 56.PUBLICADO NO D.O EM 23/07/2018.