PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 552 de 2017 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 24/01/2018 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 552 de 2017)

Tramitação

Data Tramitação

24/01/2018

Unidade Local

DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL

Unidade Destino

ARQUIVO GERAL - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

PROJETO DE LEI SANCIONADO PELA LEI Nº 7.989 DE 24/01/2018 E PUBLICADO NO D.O EM 26/01/2018.