PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 501 de 2017 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 02/01/2018 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 501 de 2017)

Tramitação

Data Tramitação

02/01/2018

Unidade Local

DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - DAPL

Unidade Destino

ARQUIVO GERAL - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

PROJETO DE LEI SANCIONADO PELA LEI Nº 7.956 DE 20/12/2017, PUBLICADA NO DOE DE 21/12/2017.