PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 224 de 2016 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 04/09/2017 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 224 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
04/09/2017
Unidade Local
DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - DAPL
Unidade Destino
ARQUIVO GERAL - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI SANCIONADO PELA LEI Nº 7.921 DE 04/09/2017, PUBLICADA NO DOE DE 05/09/2017, COM VETO PARCIAL AO ARTIGO 3º.