PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1795 de 2025 - 12/05/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1795 de 2025)
Relatoria
Comissão
02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1795 de 2025
Data Designação
12/05/2026
Data Destituição
Parlamentar
DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
Motivo Fim Relatoria