PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1648 de 2025 - 16/03/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1648 de 2025)
Relatoria
Comissão
02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1648 de 2025
Data Designação
16/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
Motivo Fim Relatoria