PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1763 de 2025 - 24/02/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1763 de 2025)
Relatoria
Comissão
02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1763 de 2025
Data Designação
24/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
DEPUTADO ALEXANDRE AYRES
Motivo Fim Relatoria