PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 785 de 2024 - 19/11/2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 785 de 2024)
Relatoria
Comissão
02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 785 de 2024
Data Designação
19/11/2025
Data Destituição
Parlamentar
DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
Motivo Fim Relatoria