PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1309 de 2025 - 21/10/2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1309 de 2025)
Relatoria
Comissão
13 CCTI - 13ª Comissão de Ciência e Tecnologia da Informação - 05 membros
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1309 de 2025
Data Designação
21/10/2025
Data Destituição
Parlamentar
DEPUTADO BRENO ALBUQUERQUE
Motivo Fim Relatoria