PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 48 de 2023 - 06/08/2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 48 de 2023)
Relatoria
Comissão
02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 48 de 2023
Data Designação
06/08/2025
Data Destituição
Parlamentar
DEPUTADA GABI GONÇALVES
Motivo Fim Relatoria