PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 109 de 2023 - 22/05/2024 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 109 de 2023)
Relatoria
Comissão
09 CDH - 09ª Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública - 05 membros
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 109 de 2023
Data Designação
22/05/2024
Data Destituição
Parlamentar
DEPUTADO MESAQUE PADILHA
Motivo Fim Relatoria