PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 552 de 2023 - 28/02/2024 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 552 de 2023)

Relatoria

Comissão

09 CDH - 09ª Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública - 05 membros

Matéria

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 552 de 2023

Data Designação

28/02/2024

Data Destituição

 

Parlamentar

DEPUTADO DELEGADO LEONAM

Motivo Fim Relatoria