PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 451 de 2023 - 12/12/2023 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 451 de 2023)
Relatoria
Comissão
02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 451 de 2023
Data Designação
12/12/2023
Data Destituição
Parlamentar
DEPUTADO RICARDO NEZINHO
Motivo Fim Relatoria