PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 568 de 2023 - 21/11/2023 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 568 de 2023)
Relatoria
Comissão
02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 568 de 2023
Data Designação
21/11/2023
Data Destituição
Parlamentar
DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
Motivo Fim Relatoria