PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 944 de 2022 - 07/11/2023 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 944 de 2022)
Relatoria
Comissão
02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 944 de 2022
Data Designação
07/11/2023
Data Destituição
Parlamentar
DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
Motivo Fim Relatoria