PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 994 de 2022 - 29/03/2023 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 994 de 2022)
Relatoria
Comissão
02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 994 de 2022
Data Designação
29/03/2023
Data Destituição
Parlamentar
DEPUTADO ANTONIO ALBUQUERQUE
Motivo Fim Relatoria