PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 539 de 2021 - 12/05/2021 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 539 de 2021)
Relatoria
Comissão
02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 539 de 2021
Data Designação
12/05/2021
Data Destituição
Parlamentar
PAULO DANTAS
Motivo Fim Relatoria