PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 499 de 2021 - 13/04/2021 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 499 de 2021)
Relatoria
Comissão
02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 499 de 2021
Data Designação
13/04/2021
Data Destituição
Parlamentar
JÓ PEREIRA
Motivo Fim Relatoria