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PLO 143/2007 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
![]() CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROJETO PORTA ABERTA.
Apresentação: 14 de Novembro de 2007
Protocolo: 1805/2007, Data Protocolo:
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Horário:
Norma Jurídica Vinculada:
LEI ORDINARIA nº 7.397, de 03 de agosto de 2012
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PLO 153/2007 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
![]() CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
FUNDAÇÃO GRACILIANO RAMOS.
Apresentação: 17 de Abril de 2007
Norma Jurídica Vinculada:
LEI ORDINARIA nº 6.918, de 18 de janeiro de 2007
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