Parecer - Parecer da 2ª Comissão de 12/09/2017 por 2ª Comissão (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 436 de 2017)

DO PONTO DE VISTA QUE NOS COMPETE EXAMINAR VERIFICA-SE QUE TODAS AS FORMALIDADES FORAM ATENDIDAS, NÃO HAVENDO ÓBICES DE NATUREZA CONSTITUCIONAL, TÉCNICA LEGISLATIVA E JURIDICIDADE À TRAMITAÇÃO NORMAL DA PRESENTE PROPOSIÇÃO, RAZÃO PELA QUAL SOMOS PELA SUA APROVAÇÃO.
É O PARECER.