Parecer - Parecer da 2ª Comissão de 29/08/2017 por 2ª Comissão (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 285 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da 2ª Comissão
Data
29/08/2017
Autor
2ª Comissão
Ementa
APESAR DA IMPORTÂNCIA DA MATÉRIA, O NOSSO ENTENDIMENTO É QUE A PROPOSIÇÃO NÃO CONTEMPLA OS REQUISITOS DE JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, LOGO SOMOS DE PARECER CONTRÁRIO A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI EM ANÁLISE.
É O PARECER.
É O PARECER.
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