Parecer - Parecer da 2ª Comissão de 10/08/2017 por 2ª Comissão (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 289 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da 2ª Comissão
Data
10/08/2017
Autor
2ª Comissão
Ementa
POR NÃO VISLUMBRAR ÓBICES DE ORDEM CONSTITUCIONAL, VOTO PELA APROVAÇÃO.
Indexação
Texto Integral