Parecer - PARECER VETO PARCIAL de 22/03/2017 por DEPUTADO GALBA NOVAES (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 199 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER VETO PARCIAL
Data
22/03/2017
Autor
DEPUTADO GALBA NOVAES
Ementa
COM BASE NA JUSTIFICATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ACREDITAMOS QUE O DISPOSITIVO VETADO CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO, O QUE NOS LEVA A MANTER O VETO PARCIAL OPOSTO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
Indexação
Texto Integral