Parecer - Parecer da 3ª Comissão de 08/06/2017 por 3ª Comissão (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 443 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da 3ª Comissão
Data
08/06/2017
Autor
3ª Comissão
Ementa
PELO EXPOSTO, NO TOCANTE À ANÁLISE AFETA A ESTA COMISSÃO, A PROPOSTA NÃO ENCONTRA ÓBICE DE NATUREZA CONSTITUCIONAL.ASSIM SENDO, OPINAMOS PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
Indexação
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