Parecer - Parecer da 2ª Comissão de 30/05/2017 por 2ª Comissão (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 400 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da 2ª Comissão
Data
30/05/2017
Autor
2ª Comissão
Ementa
DIANTE DOS FUNDAMENTOS BASEADOS NA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, ENTENDO QUE EXISTE ÓBICE NA APROVAÇÃO DO REFERIDO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº400/2017, DESTARTE SOMOS DE PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE.
Indexação
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