Parecer - Parecer da 2ª Comissão de 30/05/2017 por 2ª Comissão (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 273 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da 2ª Comissão
Data
30/05/2017
Autor
2ª Comissão
Ementa
DIANTE DOS FUNDAMENTOS BASEADOS NA INCONSTITUCIONALIDADE, ENTENDO QUE O PROJETO DE LEI 273/2016 DEVE SER REJEITADO.
Indexação
Texto Integral