Parecer - Parecer da 2ª Comissão de 16/05/2017 por 2ª Comissão (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 57 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da 2ª Comissão
Data
16/05/2017
Autor
2ª Comissão
Ementa
PELO EXPOSTO, SOU PELA INADMISSIBILIDADE DAS EMENDAS APRESENTADAS EM 1ª DISCUSSÃO, POR CONTRARIAR NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS.
Indexação
Texto Integral