Parecer - Parecer da 2ª Comissão de 16/05/2017 por 2ª Comissão (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 427 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da 2ª Comissão
Data
16/05/2017
Autor
2ª Comissão
Ementa
ANTE O EXPOSTO, POR CONCORDAR COM A JUSTIFICATIVA TRAZIDA A EFEITO, TENDO EM VISTA A JURIDICIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E INEXISTINDO ÓBICES QUANTO AO ASPECTO REGIMENTAL QUE NOS COMPETE EXAMINAR, SOMOS DE PARECER FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
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