Parecer - Parecer da 2ª Comissão de 10/05/2017 por DEPUTADA JÓ PEREIRA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 239 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da 2ª Comissão
Data
10/05/2017
Autor
DEPUTADA JÓ PEREIRA
Ementa
QUANDO O LEGISLATIVO FEDERAL ABORDA RESPECTIVO TEMA AS LEIS ESTADUAIS COM O MESMO TEMA PERDEM EFICÁCIA.SOMOS CONTRÁRIO SUA APROVAÇÃO
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