Parecer - 2ª C Consti, Just. e Redação de 10/05/2017 por DEPUTADO RONALDO MEDEIROS (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 351 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2ª C Consti, Just. e Redação
Data
10/05/2017
Autor
DEPUTADO RONALDO MEDEIROS
Ementa
O PROJETO FERE O PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, PREVISTO NO ART.1º DA CONSTITUIÇÃO, AO OBRIGAR OS EMPRESÁRIOS ARCAREM COM UM CUSTO EXCESSIVO.LOGO SOMOS CONTRÁRIO SUA APROVAÇÃO.
Indexação
Texto Integral